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Anuario 2020 “O brasil não pode parar”: análise dos limites do ativismo judicial no controle dos atos da administração pública em razão do princípio da legalidade à luz do julgamento da medida cautelar nas ADPFS 668 e 669 pelo Supremo Tribunal Federal Detalles PDF
Emerson Affonso da Costa Moura
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